Planejar se tornou essencial para obtenção da aposentadoria mais vantajosa e, imprescindível para os profissionais da área da saúde. Principalmente para a classe médica, a qual deve estar inscrita perante a seguridade social na condição de autônomo, empregado ou empresário, tanto no setor público quanto privado

Sem dúvida a reforma da previdência (EC103/2019) trouxe alguns desafios no planejamento da aposentadoria especial para médicos e demais profissionais da área da saúde.

Atualmente, a aposentadoria especial para médicos exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

• 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial comprovada OU;
• 25 anos de atividade especial comprovada mais 86 pontos, que são a soma da idade, tempo especial e tempo comum (se houver) OU;
• Apenas 25 anos de atividade especial comprovada e completados até 12/11/2019.

Portanto, além da idade e pontuação mínima, o profissional também deverá comprovar o tempo de contribuição. Outro cuidado a ser observado é quanto ao cálculo do valor da aposentadoria especial que muda conforme a regra aplicada.

Por outro lado, o posicionamento favorável por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto à continuidade do exercício da profissão, mesmo após o pedido de aposentadoria especial, reforça a tese defendida pelos tribunais brasileiros de que se trata de um direito assegurado constitucionalmente.

Mas atenção! É de suma importância a contratação de um advogado especializado em direito previdenciário e conhecimento na legislação previdenciária, bem como em concessão de benefícios aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio dos profissionais (RPPS) para analisar e avaliar cada caso.

Por que é tão importante contratar um advogado especialista em previdenciário?

1. Porque ele vai fazer um planejamento previdenciário para conseguir os melhores valores, até mesmo antecipar a aposentadoria.
2. Para solicitar benefícios com todos os documentos necessários, evitando que seja negado pelo INSS. Além de analisar qual a concessão é a mais vantajosa, assim como a possibilidade de aumentar o valor concedido.
3. Depois de aposentado, verificar se existe direito a revisão da aposentadoria já concedida para poder aumentar a renda e os atrasados gerados pela revisão.

Precisa de orientação? Entre em contato com seu advogado de confiança e garanta uma consultoria especializada!

O post Médico, ainda consegue se aposentar com tempo especial? apareceu primeiro em Tibes Advocacia.

Depois de construir um patrimônio ao longo da vida, é normal que os pais e avós comecem a pensar como preservar e transmitir para as outras gerações.

No entanto, alguns empresários não se atentam com a necessidade de se precaver com a transição e com proteção deste patrimônio. Isso tem relação direta com sua própria família, que embora tenha uma boa relação, é importante deixar tudo muito claro para que evite conflitos sobre a divisão patrimonial.

Por este motivo,  o patriarca e/ou matriarca deve manifestar sua vontade em vida, deixando organizado no momento da sucessão do patrimônios aos seus futuros herdeiros.

Fazer planejamento sucessório através da holding familiar serve para proteger seu patrimônio, evitando aborrecimentos no futuro, com brigas entre familiares, além de possibilitar economia tributária. Para que isso aconteça, é importante a assessoria jurídica com um advogado especialista em holding familiar, que poderá utilizar os melhores instrumentos disponíveis. Seja por meio da constituição de empresas holding, de doações, inventário, de testamento ou pactos.

Entre vários, neste artigo iremos abordar apenas um dos instrumentos possíveis de ser utilizado no trabalho de proteção patrimonial, que é a holding familiar.

O que é uma holding?

É que uma empresa criada para deter participações societárias de outras sociedades, como cotista ou acionista. Essa empresa participa como sócia de outras, tendo o seu patrimônio, ou parte dele, formado por participações societárias diversas.

O que é holding patrimonial familiar?

Como já dito, a holding é uma empresa familiar. Quando denominada “familiar”, é porque tem por finalidade controlar o patrimônio de pessoas físicas pertencentes à mesma família. E essas pessoas passam a deter participações societárias.

Objetivo da holding patrimonial familiar

O objetivo da holding familiar é proteger os ativos familiares já conquistados contra dívidas futuras e das demais hipóteses de perda de patrimônio. Além disso, reduzir a carga tributária na sucessão e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

Com a constituição de uma sociedade empresária todo o patrimônio da pessoa física ou do grupo familiar é integralizado no capital social da holding familiar. Posteriormente, as quotas sociais ou ações dessa sociedade podem ser transferidas aos herdeiros mediante cláusula de doação. Cada quinhão hereditário fica estabelecido de acordo com a vontade dos doadores.

É possível, ainda, estabelecer o usufruto em favor dos doadores com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão. Com isso, os doadores podem fazer a gestão da sociedade e de todo o patrimônio, sendo imprescindível a anuência destes nos atos praticados, sob pena de nulidade do ato.

Sendo assim, a constituição de uma holding familiar propicia a divisão do patrimônio em vida, evitando a dilapidação, reduzindo os custos tributários e os desgastes que eventual processo de inventário causaria ao grupo familiar. Nos casos de uma família de produtores rurais, por exemplo, é recomendado fazer uma holding familiar rural, pois isso evita conflitos na distribuição da herança, economiza na tributação e não bloqueia os bens após o falecimento dos pais/avós.

Vantagens de constituir uma holding familiar

Planejamento financeiro

Com a holding familiar é possível concentrar o patrimônio familiar para facilitar a gestão coletiva, disciplinando a participação de cada membro da família. E estabelecendo uma política de investimentos do patrimônio, reservas e distribuição de lucro.

Planejamento tributário

Por meio da sociedade é possível fazer o aproveitamento dos incentivos fiscais na tributação dos rendimentos dos bens como pessoa jurídica. Por exemplo, aluguéis, lucros e dividendos, juros e transferência de bens.

Perpetuação do patrimônio

A holding familiar protege o patrimônio pessoal do sócio ou acionista das diversas situações que permitem a responsabilidade solidária em relação às empresas das quais participe.

Planejamento sucessório

Além disso, a sociedade facilita a sucessão hereditária, especialmente em relação ao processo judicial de inventário. Isso porque esse é um processo que, além de ter alto custo, pode tornar a partilha lenta. E essa situação pode refletir negativamente no desenvolvimento das empresas operacionais.

Outras vantagens

Há ainda outras vantagens que uma holding familiar possibilita, se for conjugada com um bom acordo de sócios. São diversas as disposições possíveis que dependem das características, bens e negócios de cada família. Veja algumas delas:

• Dispor sobre critérios de informações sobre bens e empresas (aplicando os princípios da governa corporativa);

• Estabelecer os critérios para os herdeiros assumirem cargos de mando dentro das sociedades. Por exemplo, idade, formação acadêmica, qualificações e habilidades, experiência prévia em outras empresas, etc.

• Estabelecer os critérios de administração dos bens da família, deixando claro que os bens da empresa não serão utilizados para fins pessoais.

• Dispor de critérios de saída de familiares com sua respectiva parcela de patrimônio em caso de desavenças.

Quais as desvantagens de uma holding familiar?

A holding pode ter algumas desvantagens ligadas a aspectos financeiros, administrativos, legais e societários. Principalmente se for mal feita. Portanto, tudo isso depende de como ela é organizada, necessitando ser analisado por um especialista em holding familiar em cada caso concreto.

Quem administra a holding familiar?

O patriarca é considerado o usufrutuário e administrador da holding.

Como montar uma holding familiar?

A constituição de uma holding familiar demanda cuidado e exige amplo conhecimento de diversas áreas do direito, em especial no direito das sucessões, direito tributário e direito de família. Por isso, é muito importante contratar um advogado especialista em holding familiar.

Não existe uma fórmula pronta, pois o trabalho depende das análises de diversos fatores e fatos. Recomendo que, antes de sua constituição, seja realizado um levantamento identificando, entre outros critérios:

• O patrimônio existente;
• A família;
• O regime de casamento dos sócios;
• Os processos judiciais em curso;
• As dívidas existentes;
• Os negócios e empresas operacionais;
• Os conflitos de interesses entre familiares.

Estas verificações são essenciais para se estabelecer se realmente a holding familiar é um instrumento útil e que pode trazer benefícios para a família no aspecto no planejamento sucessório e tributário.

Quer saber mais? Adoraremos poder lhe ajudar! Entre em contato através do nosso whatsapp que está no site para conversarmos.

Fonte: site Aurum

O post Holding familiar: Como funciona e quais as vantagens? apareceu primeiro em Tibes Advocacia.

No entanto, apesar de ambos serem formas de vínculo entre duas pessoas que tem o objetivo de constituir uma família juntas, e de serem admissíveis tanto à casais heterossexuais quanto para pessoas do mesmo sexo, estes dois institutos ainda possuem algumas características diferentes, que serão abordadas abaixo.

FORMALIZAÇÃO

– Casamento civil: No casamento será necessário realizar um processo de habilitação perante o Cartório de Registro Civil, quando o casamento precisa ser publicado em um edital por 15 dias, para, somente depois, ocorrer a assinatura do casal perante o juiz de paz.

– União estável: a formalização não é necessária, sendo suficiente a intenção do casal de constituir família. Entretanto o casal tem a opção de formalizar a união através de uma Escritura Pública perante um Cartório de Notas, apenas portando os documentos pessoais originais.

REGIMES DE BENS

Embora sejam semelhantes no que diz respeito às opções de regimes de bens, os efeitos que cada regime patrimonial gerará em cada um dos institutos são diferentes:

– Casamento civil: Por padrão o casamento adota o regime de bens da comunhão parcial, sendo possível optar por outra modalidade (comunhão universal, participação dos aquestos ou separação de bens) por meio de um pacto pré-nupcial.

– União estável: assim como no casamento, o padrão é a comunhão parcial de bens, mas caso os parceiros queiram optar por um dos demais regimes, precisarão fazê-lo através da formalização da união em cartório.

SEGURANÇA JURÍDICA E ESTADO CIVIL

– Casamento civil: Quando duas pessoas se casam, o estado civil de ambas deixa de ser solteiro, e passa a ser casado, sendo, a partir de então, chamadas de cônjuges.

– União estável: não existe alteração e a pessoa continua com seu estado civil anterior (seja ele de solteiro, viúvo ou divorciado), e, apesar de serem chamadas de companheiras ou conviventes, tal nomenclatura não é reconhecida como um estado civil. No entanto, para evitar qualquer problema, antes de celebrar novo casamento ou união, é indicado que se faça a dissolução da união estável, especialmente se houver patrimônio pendente de partilha.

DISSOLUÇÃO

– Casamento civil:  O divórcio deverá ser feito judicialmente, quando o casal tem filhos menores de idade e/ou não estão de acordo com os termos da dissolução. Caso contrário, poderão realizar o divórcio extrajudicial, por escritura pública perante o tabelionato de notas.

– União estável: Não é necessário o divórcio, sendo que em uma união estável que não foi formalizada em Cartório, a separação ocorre automaticamente quando o casal deixa de morar junto. No entanto, caso a união tenha sido formalizada, o procedimento ocorre de forma semelhante ao divórcio, sendo necessária a dissolução perante o cartório nos casos em que é consensual, e os conviventes não tiverem filhos menores ou incapazes. Já nas demais situações é preciso realizar a dissolução por meio judicial.

Como vimos, ainda há diferença entre casamento e união estável, sendo que cada modalidade têm suas vantagens e desvantagens. Se ficou com alguma dúvida, procure um advogado! Estamos à disposição.

Mabel Tibes da Silva Giacometti – OAB/SC 27.007
Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões

O post Qual a diferença entre casamento civil e união estável? apareceu primeiro em Tibes Advocacia.